No dia 9 de setembro, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) convidou os participantes da audiência pública, pedida pelo deputado estadual Paulo Lamac (PT), para continuar o debate sobre propostas para melhorias no bairro Castanheiras, divisa de Sabará com Belo Horizonte. “Esse desdobramento da nossa audiência é ótimo, pois mostra que a Prefeitura está comprometida com a nossa causa e com os moradores do bairro”, comemora Lamac.

A ausência de política urbana na região foi tema de audiência organizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pelo deputado em 8 de julho deste ano. Mas a luta de Paulo pelo bairro já é antiga, desde sua época como vereador de BH (2006-20010). Hoje, como vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, Lamac levou os problemas do Castanheiras para o âmbito político estadual, pressionando mais as autoridades a tomarem providências. No lado de Sabará, quem também está nessa empreitada é o vereador Ricardinho (PTB), articulando com autoridades da cidade em busca de melhorias.

O bairro tem vários pontos precários, como posto de saúde e a existência de um “Bota-fora” clandestino em toda a extensão da rodovia Borba Gato. Todas as ruas do bairro são de terra, sendo este outro grave defeito de infraestrutura da região, pois causa inúmeros problemas respiratórios aos moradores, principalmente em crianças e idosos. No período chuvoso, as ruas se transformam em lamaçais e se tornam intransitáveis. Além disso, os demais serviços também são feitos de forma precária, como abastecimento de água, correios, coleta de lixo, rede de esgoto, transporte público e falta de projetos sociais e esporte.

Representantes da Copasa, Correios, da Prefeitura e Câmara de Sabará, da Prefeitura de Belo Horizonte, associações de moradores e o deputado Paulo Lamac deverão se reunir em 22 de setembro, na Cidade Administrativa, para dar continuidade ao debate e tentar chegar a algumas soluções para o bairro.

Como o enfoque da imprensa se limitou à possibilidade de criação de novos municípios e eventuais aumentos de despesas públicas, o que indiscutivelmente não deseja a população, já se esperava vetos parciais por parte da Presidência da República.

Entretanto, o projeto não tratava exclusivamente da criação de novos municípios. Ele também regulamentava instrumentos muito válidos, previstos na Constituição e que não podem ser aplicados até regulamentados por uma Lei Complementar, como seria o caso. O contrário da criação de municípios, por exemplo! A fusão entre municípios, mesmo que acordada por ambos… Fica impossibilitada pelo veto.

Mutatis mutandis, se a criação de municípios gera gastos, a fusão entre municípios ou a incorporação de um município por outro, evidentemente tenderiam a reduzir gastos. Por que foi vetado?

Ainda mais importante e mais lamentável na minha opinião é o veto à possibilidade de utilização do instrumento “desmembramento” pelos municípios. Na Constituição, desmembrar significa o o ajuste das divisas municipais, transferindo partes de um município a outro.

O desmembramento possibilitaria reduzir custos pela racionalização do território, por exemplo em regiões conurbadas e distritos mais próximos de sede de outros municípios, reduzindo por exemplo o percurso e tempo necessários para acessar a serviços públicos. Para exemplificar: o posto de saúde do outro lado da rua de uma divisa municipal não pode atender aos moradores do primeiro município. Mesmo que o posto mais próximo daquele município fique a 40 minutos dali.

Bairros contíguos a Ipatinga pertencem ao município de Caratinga, exigindo a cidadãos que trabalham no Vale do Aço e ali vivem, se deslocarem mais de 100 KM, por exemplo para ir ao cartório! Desmembrar poderia ser uma solução, transferindo uma pequena porção de um município para o outro.

Regiões como o Bairro Castanheiras na capital, um transbordamento do Taquaril no município de Sabará, e que não dispõe nem mesmo de ônibus ligando ao município onde está inserido: seus moradores vivenciaram as obras do PAC (que urbanizou o Taquaril) sendo paralisadas às margens do córrego que divide BH e Sabará, pois recursos capitados por um município não podem ser investidos em outro.

Estes exemplos demonstram não apenas a possibilidade de melhor atender ao cidadão, como também de reduzir gastos decorrentes de divisas municipais tornadas inconvenientes pela própria expansão dos municípios e geradoras de despesas não inteligentes por consequência. Não possibilitar aos municípios a possibilidade de ajustarem entre si seus próprios limites municipais é absolutamente injustificável e não economiza nenhum centavo público, mas certamente mantém gastos desnecessários decorrentes da má distribuição espacial dos serviços públicos, determinada pelas divisas municipais até então “imexíveis”.

Enfim, a imprensa ou o cidadão comum podem até se dar ao luxo de não perceber a relevância de aspectos aparentemente secundários de uma legislação, mas o poder público não pode.

A meu ver deveria remeter ao congresso novo projeto de lei complementar regulamentando a fusão, incorporação e desmembramento de municípios.